Maioria do Supremo seguiu decisão do ministro Alexandre de Moraes
Governo tem prazo de 120 dias para apresentar plano de ação e monitoramento - Rovena Rosa/Agência BrasilRovena Rosa/Agência BrasilO Supremo Tribunal Federal atingiu neste domingo uma maioria de votos favoráveis à confirmação da determinação de que municípios proíbam a remoção compulsória de pessoas que se encontram em situação de rua.
Essa resolução proíbe a remoção de pessoas e o recolhimento forçado de pertences, bem como a instalação ou construção de barreiras físicas. Consequentemente, os serviços de zeladoria urbana são obrigados a comunicar com antecedência o dia e horário de suas ações, de modo que aqueles que vivem nas ruas possam coletar seus pertences sem a ocorrência de conflitos.
Além disso, no tocante aos municípios e Estados, o ministro Alexandre de Moraes também determinou que, dentro de suas competências, devem efetuar medidas que assegurem a segurança pessoal e a proteção dos bens das pessoas em situação de rua.
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