Ministros julgam decisão de Alexandre de Moraes que determinou, em julho, adoção de medidas para garantir proteção dessa população
Pedras colocadas ao lado de viaduto no Rio de Janeiro, no ano passado: 'arquitetura hostil' será proibida — Foto: Guito Moreto / Agência O Globo
Os votos podem ser inseridos no sistema da Corte até esta segunda. Até agora, a decisão de Moraes foi seguida por Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Nunes Marques, Rosa Weber e Cármen Lúcia. Os governos devem anunciar previamente quando forem realizar ações de "zeladoria urbana", com informação de dia, horário e local, para que as pessoas que morem na rua possam recolher seus pertences e "que haja a limpeza do espaço sem conflitos".
O ministro ainda determina uma "ampla disponibilização e divulgação de alertas meteorológicos, por parte das Defesas Civis de todos os entes federativos, para que se possam prever as ondas de frio com a máxima antecedência" e a disponibilização imediata, pela Defesa Civil, de barracas para pessoas em situação de rua "com estrutura mínima compatível com a dignidade da pessoa humana".
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