Restrição foi criada para garantir a imparcialidade nos julgamentos e valia inclusive para processos patrocinados por outras bancas de advogados
Brasília - O julgamento não foi concluído no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal , mas a maioria já está formada para derrubar a regra que impede juízes de decidirem casos em que as partes sejam clientes de escritórios de cônjuges, parceiros e parentes.
A restrição foi criada para garantir a imparcialidade nos julgamentos e valia inclusive para processos patrocinados por outras bancas de advogados. Isso quer dizer que, se o cliente tivesse alguma causa no escritório do parente do juiz, o magistrado estaria impedido de julgar qualquer ação dele. A maioria seguiu o argumento de que o juiz não tem controle sobre a carteira de clientes dos escritórios de seus parentes.O ministro Edson Fachin, relator do processo, votou para manter a regra de impedimento. Ele defendeu que ela foi criada para"garantir um julgamento justo e imparcial".
O ministro abriu a divergência. Gilmar argumentou que, na prática, a restrição é"inviável", por causa da rotatividade entre os escritórios de advocacia, do sigilo de alguns contratos e da dificuldade de obter as informações.
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