O Supremo Tribunal Federal formou maioria para confirmar uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do final de julho, que proíbe autoridades públicas de fazer remoção e transporte forçado de pessoas em situação de rua.
Até o momento, Moraes foi seguido pelos ministros Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Nunes Marques e Rosa WeberA decisão obriga as prefeituras a anunciarem previamente"ações de zeladoria urbana" que envolvam remoção de pessoas, informando dia, horário e local.
Também estão vedadas, segundo a decisão,"técnicas de arquitetura hostil" à população de rua nas cidades. O ministro também estabeleceu um prazo de 120 dias para que o governo federal apresente um plano de implementação da política nacional. Os governos municipais e distritais também terão o prazo de 120 dias para acrescentar aos dados sobre a população em situação de rua
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