Corte decide ação da AMB que questiona regra do Código de Processo Civil
de clientes do escritório de advocacia de seu cônjuge ou parente.
A ação foi apresentada pela Associação dos Magistrados Brasileiros , que pediu que seja declarado inconstitucional um trecho do Código de Processo Civil que dispõe sobre o impedimento nestes casos.“companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º grau inclusive”A regra de impedimento vale inclusive para a atuação de ministros do STF.
Votaram para declarar inconstitucional o trecho do Código de Processo Civil os ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Nunes Marques e Alexandre de Moraes., considerou a regra constitucional e votou por sua manutenção. Ele foi acompanhado pela ministra. Luís Roberto Barroso concordou em parte com a posição de Fachin e defendeu que o artigo é válido seO julgamento ocorre por meio do plenário virtual.
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