Governo voltará a sair vitorioso em caso de empates, mas condições de pagamento mudam
GMC Hummer EV: usar a sigla EV no nome é deixá-lo datado, diz consultor. É a maior picape do mercado de EVs.
O relatório também cria um “rating” de garantias. Isso permitirá que empresas mais “sólidas” e com bom histórico de pagamento de impostos depositem valores menores ao ingressarem em processos judiciais. Hoje, a garantia precisa ser apresentada de forma integral.O projeto de lei também acata uma sugestão do governo e cria um “plano de conformidade” que será executado pela Receita.
Essas empresas terão alguns benefícios, como procedimentos de orientação tributária e aduaneira prévia, possibilidade de não aplicação de eventual penalidade administrativa, concessão de prazo para o recolhimento de tributos devidos sem a aplicação de penalidades, e redução de multa em pelo menos um terço, além de atendimento preferencial em processos e serviços.
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