PL do Carf: relator acata acordo de Haddad e mantém voto de qualidade.
, relator do projeto de lei do governo que muda a sistemática de decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , manteve o acordo entre o ministro da Fazenda,Com isso, empresas ou pessoas físicas que perdessem uma causa no Carf por causa do voto de desempate seriam isentas de cobrança de multas e juros.apresentou nesta segunda-feira o seu relatório.
O deputado rejeitou a proposta do governo de limitar o acesso ao Carf a processos com valor superior a mil salários mínimos e manterá o atual limite, de 60 salários mínimos . Apesar disso, vai incorporar a sugestão de criar uma segunda instância recursal dentro da Receita Federal, com análise colegiada.
O relatório propões a possibilidade de auditores da Receita firmarem acordos tributários com os contribuintes antes da inscrição na dívida ativa.
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