Beto Pereira (PSDB-MS) afirmou não ser possível antever o impacto financeiro das mudanças previstas no relatório
, relator do projeto de lei que trata do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Carf, afirmou que o texto em tramitação naA declaração foi concedida nesta segunda-feira 3, logo após divulgar um parecer sobre o tema. O projeto é de interesse do ministro da Fazenda,O Carf é uma espécie de “tribunal” que julga processos relativos a contribuintes que devem impostos ao Estado – em geral, grandes empresas.
O parlamentar incluiu a possibilidade de pagamento das dívidas em até doze parcelas, apenas relativas ao “montante principal do crédito tributário”. De acordo com o congressista, trata-se de uma “transação” oferecida no âmbito da Receita Federal antes de inscrever o contribuinte na dívida ativa, em condições similares às já ofertadas na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
“Estamos aqui, sim, buscando um texto médio que possa dar equilíbrio e garantir, em todas as decisões do Carf, isenção e modulação.”
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