A retomada do voto de qualidade no Carf é apenas umas das frentes que o governo abriu para engordar a arrecadação
em votação na Câmara dos Deputados a retomada do voto de qualidade no Carf, que é o tribunal administrativo que julga conflitos tributários entre a Receita e os contribuintes. O voto de qualidade, que desempata julgamentos no Conselho a favor da Receita Federal, havia sido extinto em 2020 pelo Congresso, mas o ministro da Fazenda,, decidiu retomar o dispositivo por meio de medida provisória, que caducou.
O deputado Beto Pereira , relator do PL, quer incluir em seu relatório uma espécie de “Refis” aos contribuintes que confessarem de forma espontânea os débitos tributários, com prazo de adesão de 4 meses a partir da publicação da lei.
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