Segundo cálculos da equipe técnica da FPE, processos levados a voto no período somam aproximadamente R$ 30 bilhões em contencioso
querem anular os julgamentos favoráveis ao Fisco realizados durante a vigência da medida provisória Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , apresentou uma emenda ao projeto de lei que oSegundo cálculos da equipe técnica da frente parlamentar, durante a vigência da MP foram julgados cerca deO fim do voto de qualidade é uma das medidas apresentadas
no começo do ano pelo ministro da Fazenda,A volta do voto duplo vai contra os princípios da separação dos Poderes, da presunção de inocência e da isonomia. E, pode ser considerada uma “clara violação” ao Estado Democrático de Direito, uma vez que o Parlamento, por meio dos representantes do povo, decidiu retirar o voto de qualidade do ordenamento em 2020.
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