Com a demora para apresentação do relatório de Beto Pereira (PSDB-MS), o texto só deve ir a votação na Câmara na terça 4
O relatório devolve à União o voto de qualidade nos processos em disputa. Esse sistema, que vigorou até 2020, permitia que o presidente do Carf [indicado pelo Ministério da Fazenda] desempatasse julgamentos no órgão, que analisa dívidas de contribuintes com a Receita Federal no âmbito administrativo. A partir daquele ano, a Lei 13.988 concedeu vantagem ao contribuinte, geralmente grandes empresas, nos julgamentos encerrados em empate.
A base para Pereira construir seu parecer é um acordo promovido em fevereiro entre a Fazenda e a Ordem dos Advogados do Brasil. Na prática, essa saída livra contribuintes do pagamento de multas e de juros quando a decisão ocorrer via voto de qualidade.
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