A investigação e o processo criminal vão ter dois juízes: o das garantias, na fase da investigação, e outro, responsável pelo processo a partir da análise da denúncia.
O STF - Supremo Tribunal Federal decidiu pela obrigatoriedade da implementação do chamado juiz das garantias em um prazo de doze meses, prorrogáveis por mais doze.
O modelo vai valer, inclusive, para a Justiça Eleitoral. Mas não será aplicado nos seguintes casos: crimes com pena de até dois anos; tribunais do júri; casos de violência doméstica e de investigados com foro. O STF também decidiu que é constitucional a obrigatoriedade de o Ministério Público avisar à Justiça sobre a abertura de qualquer apuração. O resultado vai ser oficializado nesta quinta-feira .
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