Ação da Associação dos Magistrados Brasileiros questionou trecho do Código de Processo Civil que impedia participação dos magistrados nos processos, mesmo que os familiares do juiz não atuassem diretamente nos casos.
O Supremo Tribunal Federal tem 7 votos a 4 para para invalidar trecho do Código de Processo Civil que estabelece uma das regras para o impedimento de juízes em processos.
Nessa situação, mesmo se a disputa jurídica tiver representantes sem ligação com o juiz, o fato de a empresa ter outros processos sob responsabilidade do escritório com ligações de parentesco com ele já geraria a proibição. Barroso entendeu que o artigo é válido, mas só pode incidir se "o magistrado tem ciência, ou razoavelmente deveria ter ciência, do impedimento". Além disso, ela não se aplicaria em ações constitucionais, julgadas pelo Supremo. Nem aos julgamentos da Corte em que os ministros definem teses de repercussão geral a partir de recursos.A divergência foi aberta com o voto do ministro Gilmar Mendes.
"Especialmente quando se trata de grandes empresas e grandes escritórios, com ampla atuação em todo território nacional, como, enfim, assegurar o cumprimento dessa regra sem violar o princípio do juiz natural e a própria competência da Corte?", questionou.
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