Caso foi liberado para a pauta pelo ministro Kassio Nunes Marques, que havia pedido vista e interrompido o julgamento em dezembro do ano passado
vai retomar, no dia 8 de maio, o julgamento que discute a possibilidade de fazer indicações políticas a conselhos de administração ou diretorias deque havia pedido vista e interrompido o julgamento em dezembro do ano passado., que divergiu do relator. Para ele, as restrições previstas na Lei das Estatais são proporcionais.
No entendimento de Lewandowski, que hoje é ministro da Justiça, os eleitores, ao escolherem um determinado candidato a presidente da República, votam também em suasEle também defendeu que as proibições previstas na norma quanto às indicações políticas são “discriminações desarrazoadas e desproporcionais — por isso mesmo inconstitucionais — contra aqueles que atuam, legitimamente, na esfera governamental ou partidária”.
Em dezembro, mesmo com o julgamento suspenso, ministros teceram comentários sobre o tema, sem formalizar seus votos. O decano da Corte, ministro, disse considerar o prazo de 36 meses “bastante largo”.
Conselho De Administração Estatais Kassio Nunes Marques Ricardo Lewandowski Michel Temer Stf (Supremo Tribunal Federal) Mdb
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