A tramitação foi interrompida em 2015, depois de um pedido de vista
O debate no STF começou em 2011, com base um recurso apresentado após o flagrante de um homem que portava três gramas de maconha no Centro de Detenção Provisória de Diadema . A decisão da Justiça de São Paulo de manter o homem preso foi questionada pela Defensoria Pública, que alegou, entre outros pontos, que a criminalização do porte individual fere o direito à liberdade, à privacidade e à autolesão.
O artigo 28 da Lei de Drogas estabelece como tipificação penal para os casos de porte de drogas para consumo pessoal advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. A lei prevê ainda que, para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz deve se ater, entre outros critérios, à quantidade da substância apreendida.
A tramitação do caso no STF foi interrompida em 2015, depois de um pedido de vista do ministro Teori Zavascki, que morreu em 2017 em um acidente aéreo., relator do caso, propôs que a posse de quaisquer drogas para uso pessoal não seja considerada crime, sob pena de ofensa à privacidade e à intimidade do usuário. Os ministros Luis Roberto Barroso e Edson Fachin votaram pela descriminalização da posse de maconha.
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