As normas estão suspensas desde setembro do passado e foram julgadas definitivamente em sessão no plenário virtual da Corte
que alteraram o limite da compra de munição por pessoas autorizadas a portar arma de fogo.
A maioria do Tribunal seguiu o voto proferido pelo relator, Edson Fachin. Ele foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.
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