O procedimento é obrigatório para motoristas com carteiras de habilitação nas categorias C, D e E.
Previsto na chamada Lei dos Caminhoneiros, de 2015, o procedimento permite verificar se o condutor ingeriu substâncias ilícitas, que reduzem sua capacidade na direção.
Para o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, a medida busca promover a“razoável e legítima restrição ao exercício da profissão de motorista, pois, além de reduzir os riscos sociais inerentes à categoria, atende a um bem maior, que é a incolumidade de todos os usuários de vias públicas”O voto foi acompanhado pelos ministros Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski —que votaram antes de se aposentar— Nunes Marques, Gilmar...
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