STF adia julgamento sobre criação do juiz de garantias para 9 de agosto PortalR7 R7
O relator também observou a necessidade de verificar as características de cada tribunal para a implementação do juiz de garantias. Ele afirmou que 65,6% das comarcas do país têm apenas uma vara, e como as regras impedem o juiz de participar de todas as fases do processo criminal, seriam necessárias adaptações no funcionamento dos tribunais.
"Nos moldes impostos pela lei, o juiz das garantias não passa de um nome sedutor para uma cláusula que atentará contra concretização da garantia constitucional da duração razoável dos processos, do acesso a justiça, para normatividade dos direitos fundamentais", disse. O juiz de garantias é um juiz que atua apenas na fase de instrução do processo , para autorizar buscas e quebras de sigilo, por exemplo. Quando o caso é enviado para a fase de julgamento, esse juiz dá lugar a outro magistrado, que julgará o mérito.
As entidades de classe autoras das ações que os ministros analisam alegam que há inconstitucionalidade na implantação do juiz das garantias e defendem a criação da figura por meio de uma proposta de lei de iniciativa do Judiciário, e não do Poder Executivo.
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