Governo federal argumentou que não há impedimento constitucional para o aumento progressivo das taxas
STF suspende descontos extraordinários em aposentadorias da PetrosO ministro Luiz Fux fez um pedido especial que fará com que o Supremo Tribunal Federal comece de novo a analisar a possibilidade de aumentar as taxas de contribuição previdenciária dos servidores públicos federais de forma progressiva, de acordo com a reforma da Previdência .
O recurso em questão contesta a decisão da 5ª Turma Recursal Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, que condenou o governo federal a devolver a uma servidora federal os valores que foram descontados devido à aplicação das taxas progressivas, especificadas nos itens V a VIII do parágrafo 1º do artigo 11 da EC 103/2019.
Além disso, o colegiado considerou inconstitucionais essas regras, porque acreditam que a maneira de tributação progressiva viola o princípio da igualdade e é confiscatória. Segundo a decisão, a taxa de contribuição deve ser limitada a 14%.
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