Decisão final do Supremo Tribunal Federal foi adiada após pedido de vista do ministro André Mendonça
) formou, nesta sexta-feira, maioria de votos para ampliar o foro privilegiado para deputados federais e senadores nos casos de crimes cometidos no cargo e em razão dele, mesmo após a saída da função. O placar de seis votos foi atingido com o voto do presidente da Corte, ministro. Ainda assim, os magistrados podem seguir votando até o dia 19, data marcada para a análise do plenário virtual terminar.
O presidente do STF destacou que a decisão de manter o foro não altera a proposta feita por ele e aprovada pelo STF em 2018. Na ocasião, o Supremo restringiu o foro apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. O entendimento apresentado por Gilmar poderia ser aplicado, por exemplo, em processos como os que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro, que teve pedidos de investigação relacionados à sua atuação no cargo remetidos à Justiça Federal na primeira instância após o fim do mandato.
O entendimento atual do Supremo, definido há seis anos, restringe o foro somente a casos de deputados e senadores que tenham cometido crimes durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo. Antes, qualquer inquérito ou ação penal contra parlamentares, mesmo anteriores ao mandato, eram transferidas para o tribunal.
Desfile da marca Lilly Sarti, na São Paulo Fashion Week, contou com famosas como Isabelle Drummond, Gkay e Flavia AlessandraMarina Helena, que foi diretora de Desestatização do Ministério da Economia na gestão de Paulo Guedes, defende que proposta seria uma 'alternativa ao SUS'
André Mendonça Stf Supremo Tribunal Federal
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