Valores estabelecidos por lei devem ser usados como parâmetro, e não como limite
decidiu que as indenizações por danos morais trabalhistasNo entendimento dos ministros, os valores estabelecidos pela lei devem ser usados como parâmetro, e não como limite.
, relator das ações, defendeu a constitucionalidade dos dispositivos incluídos pela, em 2017, mas propôs que os valores previstos sirvam à Justiça do Trabalho somente comoEle foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Dias Toffoli, Nunes Marques, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso.. Em seu voto, Fachin defendeu que os trechos incluídos pela reforma deveriam ser declarados inconstitucionais.
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