Mato Grosso do Sul aprovou lei estadual em 2023 para proteger o bioma
Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal reconheceu nesta quinta-feira 6 a omissão do Congresso pela não aprovação de uma lei federal para proteger o Pantanal. Com a decisão, o Congresso terá um prazo de 18 meses para aprovar uma lei específica para o bioma, presente nos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Até a aprovação, a Lei da Mata Atlântica deverá ser aplicada nas medidas de proteção.
Desse dever de legislar, não adimplido, emerge a possibilidade de reconhecimento da omissão', afirmou Fachin. O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, lembrou que um terço do Pantanal foi afetado por incêndios florestais nos últimos anos. O ministro reconhece que normas jurídicas não são capazes de mudar a realidade, mas disse que é necessária uma legislação específica para proteção do bioma.
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