Ministros derrubam normas criadas pela Assembleia de Pernambuco que retiravam poderes do governo estadual sobre o orçamento
Os ministros do STF decidiram acatar um pedido da governadora Raquel Lyra e suspender trechos da LDO de Pernambuco que ampliavam poderes do Legislativo sobre o orçamento da gestão estadual. O caso é da relatoria do ministro André Mendonça, que já havia dado uma liminar favorável à governadora.
O texto da Assembleia pernambucana previa repasses automáticos do excesso de arrecadação do Executivo ao Legislativo e Judiciário, além de obrigar o governo a transferir até junho todos os valores das emendas parlamentares previstos para o ano, o que pressionaria o calendário de pagamentos e deixaria o Executivo sem caixa para operar.
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