Promulgação da Emenda Constitucional nº 132 de 2023, referente à Proposta de Emenda à Constituição nº 45 de 2019, que altera o Sistema Tributário Nacional. O desafio agora será a regulamentação por meio de leis complementares, que serão enviadas pelo governo ao Legislativo em 2024. Essas legislações trarão os 'detalhes mais agudos' do novo sistema.
Reforma institui o Imposto sobre Valor Agregado ( IVA ); governo terá 180 dias para enviar as leis complementares para regulamentação. Promulgação da Emenda Constitucional nº 132 de 2023, referente à Proposta de Emenda à Constituição nº 45 de 2019, que altera o Sistema Tributário Nacional . Desde a ditadura militar. A emenda constitucional que muda a tributação sobre o consumo no País.
O desafio agora será a regulamentação por meio de leis complementares, que serão enviadas pelo governo ao Legislativo em 2024. Essas legislações trarão os 'detalhes mais agudos' do novo sistema
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