Em tempos de infiltração do crime organizado na política, é temerário afrouxar legislação que deu certo
Não faz bem à democracia brasileira o avanço do Projeto de Lei que reduz o prazo de inelegibilidade dos atingidos pela Lei da Ficha Limpa. Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a proposta não tem outro objetivo senão enfraquecer a legislação que tem funcionado como barreira eficaz para impedir a ascensão de políticos enredados em atos de improbidade administrativa ou criminosos.
Pela proposta, a inelegibilidade de quem é condenado em segunda instância continuaria a durar oito anos, mas o prazo seria contado a partir da condenação, e não mais do final do cumprimento da pena. Na prática, a mudança beneficia os fichas-sujas, uma vez que reduz significativamente o tempo de inelegibilidade. Não é difícil protelar os processos indefinidamente.
Da forma como foi desenhado, o projeto tende a beneficiar políticos punidos pela lei, como o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha ou os ex-governadores Anthony Garotinho e José Roberto Arruda . O projeto tem sido criticado por entidades da sociedade civil. A Associação Brasileira de Eleitoralistas, que reúne entre seus integrantes o advogado Márlon Reis, um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa, chama a atenção para seus efeitos danosos.
Em pouco mais de uma década, a Lei da Ficha Limpa representou um avanço incontestável ao barrar o acesso ao Executivo e ao Legislativo de candidatos condenados em segunda instância por crimes diversos. Surgiu de uma iniciativa popular que reuniu cerca de 1,6 milhão de assinaturas e contou com a colaboração do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.
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