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O ministro do STF - Supremo Tribunal Federal Flávio Dino determinou a auditoria de emendas do Congresso liberadas desde 2020 e praticamente eliminou as emendas em que parlamentares não prestaram conta do dinheiro liberado.
O ministro Flávio Dino decidiu que as emendas devem seguir os critérios de transparência e rastreamento. Ele afirmou que "deve-se compreender que a transparência requer a ampla divulgação das contas públicas, a fim de assegurar o controle institucional e social do orçamento público". Flávio Dino estabeleceu que o parlamentar não poderá indicar valores para um estado que não seja o dele e que as emendas na área da saúde só poderão ser executadas se tiverem uma autorização prévia do SUS.
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