O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu redistribuir a ação ajuizada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) contra as chamadas 'emendas Pix' para o ministro Flávio Dino,
" para o ministro Flávio Dino, que relata ação sobre o orçamento secreto. Barroso considerou o"risco concreto de decisões conflitantes" sobre o tema.
A decisão foi tomada após o ministro Gilmar Mendes, que havia sido sorteado relator, pedir para Barroso rever a distribuição do processo. Gilmar questionou sua relatoria por entender que tanto a ação contra as"emendas Pix" quando a ação que trata do orçamento secreto estão"fundadas em ausência de publicidade, transparência, fiscalização e responsabilização".
"Foi instaurada audiência de conciliação na ADPF 854/DF, na qual um dos objetivos centrais é afastar as práticas viabilizadoras do orçamento secreto. A requerente, por sua vez, sustenta que as emendas Pix consubstanciam uma espécie de orçamento secreto e que têm sido utilizadas para burlar o comando emanado deste Tribunal", afirmou Gilmar ao submeter o questionamento a Barroso ontem.
As"emendas Pix" são emendas parlamentares individuais que permitem a transferência direta de recursos públicos sem transparência. Na petição, a Abraji alega que os repasses não podem ser realizados sem vinculação a projeto ou atividade específica."O Estado de Direito não pode admitir repasses sem finalidade definida e sem critério definido, por representar arbitrariedade inconstitucional", argumenta.
Nesta quinta-feira, dia 1º, Dino irá conduzir uma audiência de conciliação para discutir o possível descumprimento da decisão do Supremo. No despacho que determinou a audiência, Dino enfatizou que"todas as práticas viabilizadoras do orçamento secreto devem ser definitivamente afastadas". Ele ponderou, contudo, que as"emendas Pix" devem ser discutidas em ação específica sobre o tema.
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