Justiça do Rio determina que 123Milhas garanta o ressarcimento de clientes
26/08/2023 às 00:17
A Justiça do Rio de Janeiro determinou, nesta 6ª feira , que a 123 Milhas garanta o ressarcimento de clientes que adquiram os pacotes de viagem promocionais, após o anuncio da suspensão pela empresa na última semana.Caso não cumpra a determinação, bens e patrimônios serão bloqueados. A proposta da 123 Milhas de ressarcir os clientes com vouchers fracionados não está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Cássio Coelho, presidente do Procon-RJ, apoia a medida e afirma que a decisão garante a defesa dos consumidores
"Foi uma decisão muito importante, uma vitória para os consumidores. É preciso observar as regras do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor. Orientamos aos consumidores que não tiveram o seu direito respeitado, que procurem o Procon-RJ, para registro de sua reclamação", afirmou Na decisão, o juiz Luiz Alberto Carvalho Alves, da 3ª Vara Empresarial da Capital do Rio, afirmou ainda que"Caso descumpra essa obrigação, a empresa deverá pagar o valor devido em dobro aos consumidores".
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