A MP teria efeito imediato, mas daria a segurança jurídica de um projeto de lei, já que teria a chancela do Congresso. Há expectativa de que a definição do instrumento seja anunciada pelo presidente Lula na sexta-feira. NoArNaCBN
Aeroporto Santos Dumont . Foto: Gabriel Freitas/ CBNApesar de sinalizar que não deve adotar uma portaria para restringir os voos no Aeroporto Santos Dumont no RJ, o governo Lula avalia como alternativa uma Medida Provisória que teria efeito imediato, mas daria a segurança jurídica de um projeto de lei, já que teria a chancela do Congresso. Uma MP tem validade por quatro meses e, depois, precisa ser aprovada pelo Congresso. Caso contrário, perde a validade.
O acordo entre o presidente Lula e o governo do RJ está mantido integralmente, ou seja, a partir do ano que vem, o Santos Dumont só vai operar na ponte aérea com Congonhas, em SP, e em voos até Brasília. Mas o impasse de agora gira em torno de qual instrumento garantir que essa medida comece a valer: se projeto de lei, Medida Provisória ou portaria.
A equipe técnica do prefeito, Eduardo Paes, insiste em uma portaria que tem efeito imediato e de longo prazo. O problema é que a Consultoria Jurídica do governo federal argumenta que não há respaldo legal. O discurso é que o mercado de aviação é livre e o Ministério de Portos e Aeroportos não tem autoridade legal para restringir de onde uma companhia aérea vai pousar ou decolar.
Por causa disso, internamente a Casa Civil avalia que o melhor instrumento é via Projeto de Lei, o que enfrenta resistência da bancada do Rio de Janeiro, que teme influência do setor e de lobbies. Para reduzir conflito com RJ, o governo cogita Medida Provisória, que daria mais robustez do que uma portaria e mais segurança jurídica, já que teria uma formatação com necessidade de ser aprovada pelo Congresso.
Fontes ligadas ao assunto chegaram a dizer que a decisão a ser tomada será muito mais política do que técnica. Mas fato é que a definição do formato já está causando rusgas entre o governo federal e o governo estadual. Apesar do imbróglio, fontes ligadas às negociações dizem que este ano o Galeão já terá 40% de aumento nas operações.
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