O ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), mandou a Câmara, o Senado e a Presidência da República darem explicações sobre a Lei de Cotas, que criou cotas sociais e raciais em escolas e universidades públicas.
O PV entrou com ação no Supremo em 19 de julho pedindo para o tribunal esclarecer que a falta da revisão das cotas imposta pela reforma da lei, em 2016, não significa que as reservas de vagas possam deixar de ser aplicadas.
A alteração a que o partido se refere estabeleceu que, depois de dez anos da aprovação da Lei de Cotas, o Congresso faria uma revisão da política de cotas. Essa revisão nunca aconteceu. E, para o PV, causa"insegurança jurídica", já que pode dar margem à interpretação de que as cotas não precisam mais ser aplicadas.
O caso reclama a interpretação conforme a Constituição, a fim de que sejam expressamente preservados os direitos de acesso democrático e universalizante às Instituições de Ensino Superior , previstos na lei de regência - já expirada, há um ano -, até que o Congresso Nacional edite norma ulterior.Havia pedido de liminar, que foi negado pela presidente do STF, ministra Rosa Weber, em 20 de julho.
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