Ministro quer manifestações da Câmara, do Senado e da Presidência da República em ação do PV que defende manutenção de reserva de vagas em universidades
, do Supremo Tribunal Federal, mandou a Câmara, o Senado e a Presidência da República darem explicações sobre a chamadaingressou com uma ação no STF questionando o artigo da Lei de Cotas que estabelece que, dez anos depois do início de sua vigência, a. Como a norma foi publicada em 2012, o prazo terminou em agosto do ano passado.
“O caso reclama a interpretação conforme a Constituição, a fim de que sejam expressamente preservados os direitos de acesso democrático e universalizante às Instituições de Ensino Superior , previstos na lei de regência – já expirada, há um ano –, até que o Congresso Nacional edite norma ulterior”
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