A partir das 14h, tribunal decidirá se o ex-jogador, condenado por estupro na Itália, deverá cumprir a pena no Brasil
A partir das 14h, tribunal decidirá se o ex-jogador, condenado por estupro na Itália, deverá cumprir a pena no Brasil. Nesta reportagem, você vai entender como funciona esse tipo de julgamento e conhecer outros casos de brasileiros sentenciados no exterior que passaram por situação semelhante no STJ.
Preenchidos os critérios, o presidente do STJ cita a pessoa ou empresa condenada no exterior para que a defesa se manifeste perante a Justiça brasileira.Citada, a defesa pode contestar ou não o pedido de homologação. Não havendo contestação, o próprio presidente do STJ decide se homologa a decisão estrangeira. A ministra Maria Thereza de Assis Moura é a atual presidente do STJ.
Mesmo assim, é difícil prever o resultado do julgamento. Segundo fontes internas do STJ, a única homologação de condenação à prisão ocorrida até hoje foi em junho de 2023. Um brasileiro, condenado por tráfico de drogas em Portugal, teve a pena de prisão homologada pelo STJ .Penas vedadas pela Constituição Federal são necessariamente rejeitadas.
Por outro lado, a homologação insere a pessoa condenada em todos os trâmites da Lei de Execução Penal brasileira. Daí em diante, se esse for o destino de Robinho, a Justiça italiana sairá completamente de cena. E o brasileiro terá direito a todos os benefícios previstos na LEP. Progressão de regime é um deles.
A presidente do STJ considerou que o pedido do governo da Itália cumpriu os requisitos formais. E o aceitou. Mas adiantou que as condições do regime de cumprimento de pena seriam revistas. "Ressalto que, mesmo que venha a ser deferido o pedido de transferência de execução da pena, será inevitável a comutação da pena perpétua, porquanto inadmissível no direito brasileiro", comentou a ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Em março de 2020, a Corte Especial homologou uma sentença do Tribunal Arbitral do Esporte , localizado na Suíça, que condenou o jogador de futebol José Élber Pimentel da Silva a pagar R$ 137 mil ao então empresário pela ruptura do contrato um ano antes do prazo previsto.
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