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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começa a julgar, na próxima quarta-feira , o pedido da Itália para que o ex-jogador Robinho cumpra, no Brasil, a pena de nove anos pelo crime de estupro coletivo.
O que é homologação de sentença? A homologação é um reconhecimento da decisão da Justiça de outro país, para que ela seja implementada no território brasileiro. "Resguarda-se ao cidadão brasileiro o direito e a garantia de submeter-se à jurisdição brasileira, ainda que o fato tido como criminoso tenha ocorrido fora do Estado nacional, considerando uma série de circunstâncias que assegure plenamente um julgamento justo e isento", completaram.
Para o MPF, não há como concordar com o argumento da defesa de que a transferência da pena não é possível. A defesa de Robinho diz que a regra não é cabível ao caso, porque o Tratado Brasil-Itália não prevê a transferência da pena e a lei trata de direitos e deveres do migrante e visitante. Não há um novo julgamento do processo contra Robinho. Ou seja, o STJ não vai verificar se houve crime, se há provas. Isso já foi feito pela Justiça da Itália.
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