Câmara mantém proibição à penhora de único imóvel da família e aprova marco legal das garantias

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Caixa mantém monopólio sobre penhora de bens; proposta segue para sanção

, que busca diminuir o custo do crédito no país. Entre as mudanças está facilitar que um imóvel seja utilizado como lastro para mais de um empréstimo, diminuindo as taxas de juros pagas. A proposta segue para sanção.

Os deputados também rejeitaram a proposta do governo passado de conceder isenção de imposto de renda para cotista de fundos que mora no exterior. O relator, deputado, argumentou que era “disfuncional” abrir mão de receitas num momento em que é preciso ampliá-las para o ajuste fiscal. O governo Lula decidiu apoiar a proposta, que conta com apoio dos bancos para estimular o mercado de crédito. Apesar disso, a atual gestão tinha algumas divergências com a proposta e mais de 50 modificações foram aprovadas no Senado.

“E o cidadão terá a falsa impressão de estar recebendo um serviço público, quando esses serviços são privados, e ele provavelmente não saberá que ao assinar uma escritura com cláusula arbitral estará abrindo mão do direito de ir ao Judiciário”, afirmou.

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