Se aprovada sem alterações, proposta segue agora para sanção presidencial. Texto tem por objetivo melhorar a oferta de garantias na concessão de crédito
Última atualização em 3 de outubro de 2023 às, 20h44.
O texto afasta a possibilidade de penhora da casa própria, como previa a redação original elaborada durante o governo Jair Bolsonaro. A proposta também determina que será possível utilizar um mesmo imóvel como garantia em diferentes empréstimos.. O relatório da Câmara abria esse mercado. O Senado também
determina extinção do saldo devedor remanescente apenas no caso de a dívida garantida provir de aquisição de imóvel; prevê que o tabelião de notas pode certificar a ocorrência de condições de negócios jurídicos e ser mediador e árbitro;
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