Governo espera promover redução de juros e ampliação de crédito ou de prazo nos empréstimos bancários para pessoas que não têm outra maneira de dar garantia às instituições financeiras
A norma também garante o benefício a contratantes de seguros de vida em regime de capitalização, cotistas do Fundo de Aposentadoria Programada Individual e donos de títulos de capitalização.
Caberá ao Conselho Nacional de Seguros Privados e ao Conselho Monetário Nacional a regulamentação dos dispositivos da lei.
"Com a consequente diminuição de risco de inadimplência proporcionado por essa garantia, estimula-se a oferta de crédito com taxas de juros mais baixas.
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