O presidente da República em exercício e ministro da Indústria e Comércio diz que medida cria despesa extra para os cofres públicos do país
, vetou, nesta quinta-feira , o projeto de Lei que autorizava os municípios a cederem uniformes escolares para estudantes da educação básica por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público., a Lei gerava uma despesa extra aos cofres públicos e essas despesas não eram ancoradas a uma fonte de receita.
Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público ao criar encargo financeiro para os entes federativos sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa e sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio, conforme determina o § 7º do...
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