O presidente em exercício, Geraldo Alckmin (PSB), vetou um projeto de lei que previa o fornecimento de uniforme escolar a alunos na educação básica de escolas públicas da rede estadual e municipal. O PL já tinha sido aprovado pelo Congresso.
O projeto prevê a obrigatoriedade de estados e municípios na distribuição da vestimenta e calçados para os alunos em todas as etapas da educação básica.Alckmin justifica no despacho que decidiu"vetar integralmente" o texto"por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público".
Ainda de acordo com a decisão, o projeto de lei não identifica a origem dos recursos nem a estimativa de impacto e adequação orçamentária e financeira para custear a compra dos uniformes. "Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público ao criar encargo financeiro para os entes federativos sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa e sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio, conforme determina a lei de...
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