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no Brasil por meio do reuso de bens dados como garantias de empréstimos, tanto da hipoteca quanto da alienação fiduciária.
O parecer sugere emendas que, por exemplo, rejeitam a flexibilização da proteção de bens familiares dados como garantia de empréstimos; reduzem a zero a alíquota de Imposto de Renda sobre rendimentos de beneficiários domiciliados no exterior; ajustam a multa por atraso no fornecimento da carta de anuência para baixa do gravame; permitem que o mesmo imóvel sirva como garantia perante o Poder Público de obras de infraestrutura e perante...
“Estamos diante de uma proposição que objetiva desburocratizar juridicamente as garantias creditórias. Cidadãos, empresários e sociedade sofrem com transtornos jurídicos envolvendo o modelo vigente de garantias creditórias. As burocracias existentes aumentam os juros e dificultam a realização de empréstimos, ao reduzir a qualidade das garantias”, aponta Rocha, no relatório.
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