Multa se deu após Justiça Eleitoral decidir que ex-presidente usou indevidamente o cargo e a estrutura da Presidência para fazer campanha na reunião com embaixadores estrangeiros no Alvorada, em 2022; defesa nega
O ministro Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal , rejeitou na quarta-feira os recursos da defesa do ex-presidente da República Jair Bolsonaro contra aplicação de multa de R$ 20 mil pelo Tribunal Superior Eleitoral por propaganda eleitoral irregular antecipada nas eleições de 2022.
Tanto a defesa de Bolsonaro quanto o Partido Liberal afirmaram em seus recursos que o caso não deveria ter sido analisado pela Justiça Eleitoral, uma vez que o discurso foi proferido no exercício regular da liberdade de expressão e das prerrogativas do então chefe de Estado. Em resposta, Toffoli afirmou que as declarações de Bolsonaro foram compreendidas no âmbito do Direito Eleitoral e analisadas com base nas normas que tratam da propaganda eleitoral.
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