O STF descriminalizou o porte de maconha, mas o Legislativo discute uma proposta para criminalizar a posse e o porte de qualquer quantidade de droga
O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli fez uma advertência ao Congresso Nacional contra a aprovação da chamada PEC das Drogas. Na sessão desta terça-feira 25, a Corte formou maioria pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Enquanto isso, em uma clara ofensiva contra o STF, o Legislativo discute uma proposta de emenda à Constituição que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga.
'Meu voto, ao não fixar um valor de gramas, dá a deferência ao Congresso, mas não significa que o Congresso pode vedar ou criminalizar o consumo', disse Toffoli no fim da sessão. 'Pelos votos proferidos, no sentido do meu ouvir, o uso de maneira privada é um ilícito administrativo, não podendo ser estabelecido como um ilícito criminal.
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