A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (12), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa criminalizar o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o parecer do deputado federal Ricardo Salles a uma PEC que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga."O parecer está aprovado, parabéns ao relator", afirmou a presidente da CCJ, Caroline de Toni .Depois de criada, a comissão terá 40 sessões plenárias para analisar o mérito da PEC das Drogas.
"Os ministros do Supremo, na ânsia de usurpar as competências dessa casa legislativa querem dizer que 'não é bem assim'. Ou os ministros da Suprema Corte não sabem ler e interpretar ou estão cometendo um crime de usurpação a esta Casa", disse."A lei não define o que separa usuário de traficante, e o que o Supremo faz agora é estabelecer essa distinção.
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