Julgamento é resposta à consulta dos Ministérios de Portos e Aeroportos e dos Transportes sobre a possibilidade de a União aceitar a desistência do processo de relicitação
Vazio. O terminal de passageiros do Galeão vazio, refletindo a queda em número de viajantes no aeroporto internacional
Vazio. O terminal de passageiros do Galeão vazio, refletindo a queda em número de viajantes no aeroporto internacional), pediu vista por 30 dias e adiou o julgamento do caso que pode destravar a concessão do Galeão.
O ministro relator do processo, Vital do Rego, votou a favor da consulta encaminhada pelo governo federal sobre a possibilidade de desistência de relicitação e renegociação do contrato de concessão. Neste caso, o ministro listou 14 condicionantes a serem seguidos pela União. Entre elas, a manutenção da outorga assumida originalmente pela concessionária, trazida a valor presente. Dívidas vencidas terão que ser regularizadas e no caso de postergação de pagamentos, é preciso do aval do Ministério da Fazenda.No entendimento do ministro relator, há amparo legal para o poder concedente, no caso, a União aceitar a desistência. Ela não poderia ocorrer unilateralmente, pelo concessionário.
- O caráter irrevogável e irretratável se restringe exclusivamente à declaração formal do contratado de adesão ao processo de relicitação - disse o ministro.
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