Dupla brasileira começou primeiro set perdendo por 6 a 0, mas transformou o resto do jogo em atropelo
Lula concedeu entrevista a jornalistas estrangeiros nesta segunda , em Brasília — Foto: Ricardo Stuckert/PR
Segundo ele, a norma deve estar prevista em legislação — uma atribuição do Congresso —, e não em determinação da Corte, como foi estabelecido em 2016. "Não há norma clara que trate sobre o recebimento de presentes. Por bem intencionado que seja, não me cabe legislar receber presentes é uma praxe, mas óbvio que essa praxe pode ter mudado. Cabe atualização na legislação, mas não ao TCU", disse o ministro.
🔎O TCU só deliberou sobre o tratamento de presentes recebidos em 2016. Essa regra vale para todos os presentes recebidos desde 2002, mas excluía os itens "personalíssimos" ou de consumo próprio. Mais tarde, em 2023, o tribunal entendeu que mesmo os itens "personalíssimos" deveriam ser incorporados ao patrimônio da União.
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