O STJ (Superior Tribunal de Justiça) usou pela primeira vez a tese fixada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em junho e extinguiu a punibilidade de um homem que havia sido condenado por portar 23 gramas de maconha.
O que aconteceuem uma decisão colegiada, quando os ministros votam e tomam uma decisão em conjunto. O resultado foi por unanimidade na Sexta Turma do STJ para extinguir a punibilidade do homem.
Deve ser reconhecida extinta a punibilidade do réu, com a consequente remessa ao Juizado Especial Criminal competente para a apuração do ilícito administrativo. A decisão do STJ pela extinção da punibilidade foi tomada na última quarta-feira , mas só foi divulgada ontem . A Corte deixou em aberto para a primeira instância avaliar se o acusado precisa de advertência sobre o uso de drogas ou presença obrigatória em curso educativo contra entorpecentes.A decisão de junho do STF não legalizou o porte de maconha.
O que a Suprema Corte fez foi definir uma quantidade de droga que configura uma pessoa como usuária ou como traficante. O peso definido foi de 40 gramas. Na prática, isso significa que, se alguém for flagrado com uma quantia menor que essa, a pessoa não está cometendo crime, mas sim um ato ilícito administrativo.
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