O Supremo fixou em junho uma tese de repercussão geral, que serve de parâmetro para todos os juízes e todos os tribunais
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou pela primeira vez em uma decisão colegiada a tese do Supremo Tribunal Federal que descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal. O STJ finalizou o acórdão do julgamento na última quarta-feira 14. No caso concreto, os ministros acolheram, por unanimidade, o recurso de um homem flagrado com 23 gramas de maconha, sem elementos que pudessem indicar tráfico de drogas.
A Corte definiu o porte de 40 gramas ou seis plantas fêmeas para distinguir um usuário de maconha e um traficante, mas a quantidade não será o único fator considerado em cada caso concreto. A gramatura, portanto, representa apenas uma “presunção”. Ou seja: uma pessoa pode ser flagrada com quantidade inferior ao teto fixado pelo STF e, ainda assim, ser enquadrada como traficante, a depender de outras circunstâncias.
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