Decisão é uma resposta a ação movida pela Associação de Delegados de Polícia do Brasil (Adepol)
Na ação movida pela Adepol, a associação sustentava que a função de investigação criminal seria de competência privativa das Polícias Civil e Federal, classificando como inconstitucional a atribuição do Ministério Público. Outro argumento era o de que a resolução teria invadido competência privativa da União para legislar sobre direito processual e penal.
No plenário, a ministra Cármen Lúcia argumentou que a norma estabelece a estruturação de um órgão administrativo interno "destinado a auxiliar o promotor natural, prestando-lhe suporte técnico e operacional para identificação, prevenção e repressão de crimes complexos, sem criar novas atribuições e competências".
Ela ainda disse o MP tem competência para promover investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e as garantias do investigado. E que a estruturação interna de grupos de atuação especializada tem fundamento na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e na Lei Orgânica do Ministério Público do Rio de Janeiro.
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