Estão em debate o consentimento do cônjuge e a idade mínima para esterilização, atualmente em 21 anos
Ao ingressar com a ação, o PSB alegou que "essas exigências afrontam direitos fundamentais, contrariam tratados internacionais firmados pelo Brasil, além de divergir dos principais ordenamentos jurídicos estrangeiros".A ADI nº 5.911 foi protocolada no STF em 2018, com a proposta de retirada da exigência de que o homem ou a mulher tenha dois filhos vivos. A ação sugeriu também a redução da idade mínima para 18 anos.
Enquanto o PSB aguardava o julgamento no STF, o Congresso Nacional aprovou, em 2022, uma nova lei, alterando a de 1996. Caiu a necessidade de consentimento do cônjuge e a idade mínima foi reduzida para 21 anos. Assim como na regra anterior, pais de dois filhos vivos não precisam cumprir idade mínima. Ainda assim, o PSB insiste que a idade mínima seja reduzida para 18 anos..
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