As medidas já foram revogadas, mas a Corte busca estabelecer um entedimento para casos futuros
, mas dois pedidos de vista atrasaram o julgamento colegiado. Agora, o plenário da Corte se debruça sobre o mérito do tema.
Os decretos originais permitiam, entre outras coisas, que pessoas adquirissem até seis armas de fogo . Também facilitavam o trâmite para que caçadores, colecionadores e atiradores comprovassem aptidão psicológica para porte de armas.
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