O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria hoje (23) para considerar que o prazo para a implementação obrigatória do chamado juiz das garantias será de até um ano, com possibilidade de prorrogação por mais um ano mediante justificativa
Havia divergências, porém, no prazo para a implementação do modelo.
Hoje, Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes seguiram a ala que defendia o prazo de 12 meses, formando maioriaCriado pelo pacote anticrime sancionado por A lei inicialmente instituía que juiz das garantias atuaria no caso até o recebimento da denúncia contra o acusado - ou seja, quando a pessoa se torna ré.
Apesar disso, ele considerou que o modelo não é, em sua opinião, a solução que enfrenta os problemas do sistema penal brasileiro. Barroso relembrou a questão das drogas — também em pauta no STF — e o encarceramento de jovens negros em detrimento de crimes de colarinho brancos, cujos autores são de classes sociais mais elevadas.
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